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Falência x Recuperação Judicial

Quando empresas entram em crise, a princípio, sem solução é aplicada a Lei da Falência nº 11.101 instituída em 2005, que oferece algumas possibilidades antes de encerrar as atividades.

Esse dispositivo legal organiza os trâmites nessas situações, quando a empresa possui, por exemplo, um passivo maior que o seu ativo, não conseguindo mais pagar as suas dívidas.

Embora a lei seja conhecida como Lei de Falência, o processo falimentar é sempre o último recurso, colocando em prática os mecanismos anteriores antes de se fechar a empresa definitivamente.


Recuperação Judicial e Extrajudicial


O artigo 47 da Lei de Falência define a recuperação judicial da seguinte forma:


“A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.


Todo o processo de recuperação e diálogo com os credores é feito dentro da justiça, com prazos determinados para que o devedor apresente um plano econômico para lidar com a crise.

Já a recuperação extrajudicial possui pouca interferência judicial, basta ser feita em comum acordo com os credores, tendo a adesão de pelo menos 60% de cada uma das áreas (trabalhadores, fornecedores, bancos etc.).

A partir do invento das recuperações judiciais e extrajudiciais, que criou mecanismos para isso, é possível tentar recuperar negócios que apresentam problemas financeiros, preservando a atividade econômica, a função social da pessoa jurídica e a manutenção dos empregos que a atividade gera no mercado.

Quando a empresa deve declarar falência?


Falência

1. ato ou efeito de falir.

2. carência, falta, falecimento.


Quando não consegue mais manter as suas atividades acontecendo normalmente devido ao colapso de sua situação financeira, impossibilitando sua continuidade. O problema geralmente ocorre a partir de uma dessas três crises: econômica, financeira e/ou patrimonial.

A crise econômica acontece quando não há demanda para os bens e serviços ofertados.

A crise financeira é caracterizada pela situação onde a empresa possui mais dívidas do que receitas, fazendo com que suas contas entrem no vermelho e tornando o negócio economicamente inviável.

E a crise patrimonial ocorre quando a empresa possui um passivo maior do que todos os seus ativos, prejudicando sua atuação.

Quando a empresa se torna insolvente e não existe formas de recuperação, sendo impossível retomar as atividades, a empresa não tem outra possibilidade senão decretar falência, fechar as portas e liquidar as dívidas remanescentes.


Ordem de pagamento quando uma empresa decreta falência

A Lei da Falência define a ordem de pagamento dos credores que uma empresa falida deve adotar, com o objetivo de preservar direitos de indivíduos que podem sofrer um impacto maior num processo de falência.

A preferência dos credores é entre os trabalhadores vinculados à empresa (funcionários), os credores com garantia real (fornecedores) e as dívidas tributárias da empresa.


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